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Termos de Uso X

TERMO DE USO DO GERENCIADOR LICITAÇÃOWEB.COM.BR

O respectivo Termo de Uso (doravante, "Termo de Uso") tem como objetivo regrar a utilização pelos usuários de Internet (doravante, “Usuário) do Gerenciador LicitaçãoWeb, localizado pelo endereço eletrônico http://www.licitacaoweb.com.br (doravante, Gerenciador LicitaçãoWeb, ou simplesmente LicitaçãoWeb), que busca proporcionar a todos usuários o acesso a diversos conteúdos e serviços disponibilizados pelo mesmo.

1. Aceitação do Termo de Uso pelo Usuário

1.1. O Usuário, para livre utilização dos conteúdos e serviços oferecidos pelo Gerenciador, deverá ler e expressar previamente, de maneira inequívoca e incondicionada, a concordância com o presente Termo de Uso, com a Política de Privacidade, bem como com os Termos Específicos (nas versões em que se encontrarem publicadas), podendo fazer das seguintes maneiras: por meio do acesso e/ou da utilização, eventual ou continuada, dos Serviços do Gerenciador LicitaçãoWeb, sendo o instante da visita/acesso compreendido pelo Gerenciador LicitaçãoWeb de que o Usuário está ciente de todos os Termos, aceitando-os; ou por meio de clique efetivado através do mouse de computador, para aceitar ou concordar com os respectivos Termos, quando esta opção for disponibilizada e habilitada pelo Gerenciador LicitaçãoWeb, dependendo dos Serviços .

1.2. Por outro lado, determinados Serviços do Gerenciador LicitaçãoWeb estão submetidos a regulamentação específica (doravante, Termo Específico), que dependendo da hipótese, poderá substituir, completar e/ou alterar o presente instrumento.

1.3. Demais avisos e instruções publicados pelo Gerenciador LicitaçãoWeb, devem ser entendidos como complementos a este Termo de Uso, devendo o Usuário, da mesma maneira, observá-los e respeitá-los integralmente.

1.4. O Gerenciador LicitaçãoWeb se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termo de Uso.

1.5. Entretanto, cabe ao Usuário, a leitura do respectivo Termo de Uso e dos Termos Específicos, toda vez que for utilizar e/ou acessar o Portal e/ou os Serviços do Gerenciador LicitaçãoWeb, sendo que estes Termos podem sofrer alterações, a qualquer tempo.

1.6. Desta forma, fica estabelecido que não é permitido o acesso e/ou a utilização dos Serviços do Gerenciador LicitaçãoWeb por parte do Usuário, caso o mesmo não aceite plenamente, sem qualquer reserva, todas as disposições deste Termo de Uso. Nesta hipótese, o Usuário deverá imediatamente cessar o acesso e/ou a utilização dos Serviços oferecidos pelo Gerenciador LicitaçãoWeb.

2. Acesso e Utilização dos Serviços

2.1. Inicialmente, para a utilização dos Serviços fornecidos através do Gerenciador LicitaçãoWeb não se requer a inscrição e/ou registro do Usuário (considerados Serviços Abertos). Porém, o Gerenciador LicitaçãoWeb também oferece alguns Serviços onde se requer ao Usuário, a condição de inscrição e/ou registro para o seu uso (considerados Serviços Fechados).

2.2. Para acessar os Serviços Fechados o Usuário, no momento do preenchimento dos formulários de inscrição e/ou registro, deverá fornecer informações como parte do processo. O Usuário concorda e declara que estas informações prestadas são verdadeiras e corretas, sendo de sua responsabilidade manter toda informação atualizada no Gerenciador LicitaçãoWeb. Pelo contrário, o Usuário responderá pelas falsas ou incorretas declarações fornecidas que vierem a causar dano ou prejuízo ao Gerenciador LicitaçãoWeb ou a terceiros.

2.3. Caso o Usuário seja um menor de idade, para poder acessar e/ou utilizar os Serviços, o mesmo deverá obter autorização de seus pais, tutores ou representante legal, a fim de permitir seu acesso e/ou utilização aos Serviços do Gerenciador LicitaçãoWeb, tornando-se plenamente responsáveis quanto a todos os atos praticados pelo menor, assim como quanto aos conteúdos e serviços acessados e/ou utilizados pelo menor.

2.4. O Usuário por este termo concorda e se compromete a utilizar os Serviços corretamente, somente para os fins permitidos, em conformidade com o disposto neste Termo de Uso, nos Termos Específicos de determinados Serviços, nos demais avisos e instruções elaborados Gerenciador LicitaçãoWeb, na legislação em vigor e com a moral e bons costumes, assim como concorda e se compromete a qualquer título:

- não acessar, nem sequer tentar acessar, a qualquer Serviço ou ambiente por qualquer meio que não seja através da interface disponibilizada pelo Gerenciador LicitaçãoWeb, inclusive por meio de meios automatizados, salvo especialmente autorizado por força de contrato assinado Gerenciador LicitaçãoWeb

- não participar de nenhum processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos Serviços, Servidores e ainda de redes conectadas aos Serviços do Gerenciador LicitaçãoWeb

- não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços do Gerenciador LicitaçãoWeb a qualquer título, salvo especialmente autorizado por força de contrato assinado com o Gerenciador LicitaçãoWeb

2.5. Contudo, o Usuário concorda que é o único responsável por qualquer incumprimento de seus compromissos e suas obrigações no que diz respeito aos Termos e por todo exposto acima, reconhecendo de o Gerenciador LicitaçãoWeb não tem qualquer responsabilidade perante a ele ou a terceiros, respondendo o Usuário por todas as conseqüências, tais como perda, dano ou prejuízo que o Gerenciador LicitaçãoWeb e/ou terceiro possa vir sofrer, resultantes do não cumprimento.

3. Privacidade do Usuário

3.1. Todas as informações no que diz respeito a proteção da privacidade do Usuário e as práticas de proteção de dados adotadas pelo Gerenciador LicitaçãoWeb encontram-se na Política de Privacidade do Gerenciador LicitaçãoWeb.
O Usuário concorda com as práticas de proteção de dados utilizada, bem como com a Política de Privacidade do Gerenciador LicitaçãoWeb.

4. Direitos de Propriedade Intelectual

4.1. As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que estão veiculadas no Gerenciador LicitaçãoWeb e por seus parceiros, que são de única e exclusiva titularidade destes. A simples utilização do Gerenciador LicitaçãoWeb, bem como de seus Serviços, não concede ao Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou ainda qualquer outro direito de uso de qualquer marca.

4.2. Todos os direitos de reprodução e representação são reservados ao Gerenciador LicitaçãoWeb, quanto o conteúdo for oriundo desta última. Todas as informações reproduzidas neste site são protegidas por direitos de autor e propriedade intelectual detidos pelo Gerenciador LicitaçãoWeb, quanto o conteúdo for oriundo desta última. Portanto, nenhuma destas informações pode ser reproduzida, modificada, armazenada, redifundida, traduzida, explorada comercialmente ou reutilizada total o parcialmente sem o consentimento prévio por escrito do Gerenciador LicitaçãoWeb, quando o conteúdo for oriundo desta última.

5. Exclusão de Garantias e Responsabilidades

5.1. O Usuário concorda expressamente que a utilização e/ou acesso aos Serviços do Gerenciador LicitaçãoWeb é por sua integra e total conta e risco, compreendendo que os Serviços são disponibilizados na forma que se encontram e de acordo com a disponibilidade, sendo que o Gerenciador LicitaçãoWeb não garante que o uso dos Serviços atenderá aos requisitos do Usuário.

5.2. Continuidade dos Serviços - Por questões estritamente técnicas e operacionais, o Gerenciador LicitaçãoWeb não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Gerenciador LicitaçãoWeb e de seus Serviços. Na oportunidade, o Gerenciador LicitaçãoWeb poderá advertir antecipadamente quanto as interrupções do funcionamento do Gerenciador e de seus Serviços, mais nunca poderá garantir que o uso do Gerenciador e de seus Serviços serão ininterruptos, pontuais, seguros e isento de erros, bem como que qualquer defeito existente no Gerenciador LicitaçãoWeb será corrigido.

5.3. Infalibilidade - O Gerenciador LicitaçãoWeb também não garante a utilizade do Gerenciador e de seus Serviços para a realização de qualquer atividade, nem sua infalibilidade, como de maneira ilustrativa, que os Usuários poderão efetivamente utilizar e acessar a todas as páginas de Internet que fazem parte do Gerenciador LicitaçãoWeb assim como as referentes aos seus Serviços. Desta forma o Gerenciador LicitaçãoWeb se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos, e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento do Gerenciador e de seus Serviços, bem como a utilidade que os Usuários possam ter atribuído a qualquer título ao Gerenciador LicitaçãoWeb e aos seus Serviços, e a sua falibilidade.

5.4. Vírus - O Gerenciador LicitaçãoWeb não garante a ausência de vírus nos conteúdos, nos serviços prestados por terceiros, ou ainda em outros elementos que possam chegar a produzir alterações no sistema informático do Usuário ou nos arquivos/documentos eletrônicos armazenados. Desta forma o Gerenciador LicitaçãoWeb se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes destes eventos. Qualquer arquivo e/ou documento eletrônico baixado é obtido pelo próprio critério do Usuário, por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano ao sistema informático ou pela perda de dados por conta da descarga.

5.5. Conteúdos - O Gerenciador LicitaçãoWeb não garante a legalidade, confiabilidade, precisão e utilidade dos Conteúdos, assim como de serviços prestados por terceiros através do Gerenciador. Desta forma o Gerenciador LicitaçãoWeb se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes do:

- descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequencia da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;

- da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;

- da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;

- da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;

- do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com base no acesso aos conteúdos;

- dos vícios e defeitos de todo tipo existentes nos serviços prestados por terceiros através do Portal.

5.6. O Gerenciador LicitaçãoWeb não garante a veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos veiculados no Gerenciador, se eximindo de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes ante a falta destas.

5.7. O Gerenciador LicitaçãoWeb coloca à disposição dos Usuários links, banners, botões e ferramentas de busca que permitem ao Usuário ter acesso a páginas de Internet pertencente a terceiros (doravante, "Páginas Externas"), tudo com o fim de facilitar a busca das informações ao Usuário.

5.8. Páginas Externas - O Gerenciador LicitaçãoWeb não controla as Páginas Externas, logo não garante, assim como não assume qualquer tipo de responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes: do funcionamento, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade destas páginas; da manutenção dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas páginas externas; da prestação ou transmissão dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos sites linkados; da qualidade, legalidade, confiabilidade e utilidade dos Serviços, informação, dados, arquivos, produtos, e qualquer tipo de material existente nas Páginas Externas.

5.9. Controle de Uso - O Gerenciador LicitaçãoWeb não realiza controle de acesso e de utilização dos Usuários no Gerenciador, aos Serviços e aos Conteúdos, logo o Gerenciador LicitaçãoWeb não garante que os Usuários utilizem o Gerenciador, os Serviços e os Conteúdos em conformidade com a lei, com este Termo de Uso e nos respectivos Termos Específicos, com a moral e os bons costumes, nem que o façam de forma cuidadosa e prudente. Logo o Gerenciador LicitaçãoWeb não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos Usuários, nem da veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os Usuários proporcionam sobre si mesmos a outros Usuários. Desta forma, o Gerenciador LicitaçãoWeb se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes ante a estas hipóteses.

5.10. Dados Pessoais - O Usuário para acessar e/ou utilizar alguns Serviços do Gerenciador LicitaçãoWeb, o mesmo deverá fornecer previamente ao Gerenciador LicitaçãoWeb certos dados pessoais que serão tratados por meios automatizados tudo em conformidade com o disposto na Política de Privacidade do Gerenciador LicitaçãoWeb.

5.11. Segurança - O Gerenciador LicitaçãoWeb adota os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente requeridos, buscando sempre implementar outros meios e medidas técnicas adicionais de proteção. Independentemente, o Usuário deve ter consciência de que as medidas de segurança em Internet não são infalíveis.

5.12. “Cookies - O Gerenciador LicitaçãoWeb pode utilizar "cookies" quando um Usuário tem acesso às páginas e páginas web do Gerenciador. Os "cookies" que podem ser utilizados nas páginas web do Portal, associando-se com o navegador de um computador, de forma a não proporcionar referências que permitam informar o nome e sobrenomes do Usuário. Em razão dos "cookies", é possível que o Gerenciador LicitaçãoWeb reconheça os Usuários que tenham se registrado em um acesso anterior das páginas web do Gerenciador, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. Importante ressaltar que o Usuário tem a possibilidade e completa liberalidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos "cookies" e/ou ainda para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis nos manuais e instruções do próprio navegador. Para acessar e/ou utilizar o Gerenciador LicitaçãoWeb, não é necessário que o Usuário permita a recepção de "cookies" enviados pelo Gerenciador LicitaçãoWeb. Ocorre que, em tal hipótese, será necessário que o Usuário se registre a cada vez que acessar um Serviço que requeira previamente um registro. Os "cookies" que são utilizados nas páginas web do Gerenciador LicitaçãoWeb podem ser instalados pelo Gerenciador, os quais são originados dos distintos servidores operados por este ou ainda por servidores de terceiros prestadores de serviço.

5.13. AVISO - "O Gerenciador LicitaçãoWeb não entra em contato com os ganhadores de qualquer promoção através de mensagem de texto, e não autoriza qualquer pessoa e/ou representante a telefonar para seus usuários e/ou público em geral, exigindo a compra de algum produto em troca, ou ainda solicitando quaisquer códigos de segurança de cartões e/ou de cupons de recarga vendidos nos pontos comerciais. CUIDADO COM AS FRAUDES! Jamais forneça seus dados pessoais nestes casos.

6. Suspensão e Cessação dos Serviços

6.1. Se reserva o direito ao Gerenciador LicitaçãoWeb de recusar ou retirar o acesso ao Gerenciador e/ou aos Serviços, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, por sua própria iniciativa ou ainda por exigência de um terceiro, daquele Usuário que descumprir o presente Termo de Uso.

6.2. Prazo - A duração da prestação de serviços do Gerenciador LicitaçãoWeb é indefinida. No entanto, o Gerenciador se reserva o direito a dar por finalizado, interromper ou suspender de forma unilateral e a qualquer momento, sendo desnecessária a comunicação prévia, a prestação de serviço de Portal e/ou qualquer dos Serviços oferecidos nele.

7. Lei Aplicável

7.1. O presente Termo de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.