* agora também aplicável nas OBRAS do PAC - Lei 12.688 de 18/07/2012

III - para licitações em que se adote o critério de julgamento pela maior oferta: 10 (dez) dias úteis; e

IV - para licitações em que se adote o critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, pela melhor técnica ou em razão do conteúdo artístico: 30 (trinta) dias úteis.

§ 1o A publicidade a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:

I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal diário de grande circulação; e

II - divulgação em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações ou mantido pelo ente encarregado do procedimento licitatório na rede mundial de computadores.

§ 2o No caso de licitações cujo valor não ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e serviços, inclusive de engenharia, é dispensada a publicação prevista no inciso I do § 1o deste artigo.

§ 3o No caso de parcelamento do objeto, deverá ser considerado, para fins da aplicação do disposto no § 2o deste artigo, o valor total da contratação.

§ 4o As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

Art. 27. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor.

Parágrafo único. Na fase recursal, serão analisados os recursos referentes ao julgamento das propostas ou lances e à habilitação do vencedor.

  • faculta a criação catálogo-sistema informatizado destinado a permitir a padronização de compras, serviços e obras a serem contratados pela administração pública. Poderá ser utilizado nas licitações de menor preço ou maior desconto e o seu detalhamento constará de regulamento.


Art. 33. O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela administração pública que estarão disponíveis para a realização de licitação.

Parágrafo único. O catálogo referido no caput deste artigo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja a oferta de menor preço ou de maior desconto e conterá toda a documentação e procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.

  • permite/autoriza a realização de negociação de condições mais vantajosas: com o primeiro colocado e com os demais licitantes, na ordem de classificação, caso a proposta do primeiro seja desclassificada por ainda permanecer acima do orçamento estimado;


Art. 26. Definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

Parágrafo único. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.
  • permite/autoriza o saneamento do procedimentos da licitação diante e vícios ou meras irregularidades, aspecto que estimula o amplo competitório dando mais celeridade à finalização da contratação;


Art. 38. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;

II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;

III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
  • amplia o prazo do sancionamento de suspensão do direito de licitar para 5 anos e com abrangência à Administração Pública  em todas as esferas.


Art. 47. Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:

I - convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, inclusive nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 40 e no art. 41 desta Lei;

II - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso;

III - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

IV - não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;

V - fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato;

VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou

VII - der causa à inexecução total ou parcial do contrato.

§ 1o A aplicação da sanção de que trata o caput deste artigo implicará ainda o descredenciamento do licitante, pelo prazo estabelecido no caput deste artigo, dos sistemas de cadastramento dos entes federativos que compõem a Autoridade Pública Olímpica.

§ 2o As sanções administrativas, criminais e demais regras previstas no Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se às licitações e aos contratos regidos por esta Lei.

Acrescente-se ainda a possibilidade da adora, via Lei RDC, da sistemáticas d contratação via registro de preços  e também a pré-qualificação de licitantes, aspectos também que podem contribuir muito no objetivo de dar celeridade ao procedimento licitacional.

Registre-se que muitas destas “novidades” já constam na legislação especial do pregão licitatório ou já possuem amplo assento na jurisprudência e doutrina administrativista.  Gize-se aqui a presença dos princípios da razoabilidade e da eficiência enquanto elementos de boa gestão pública. O excesso da burocratização nas contratações administrativas são situações comuns apesar de anômalas, situações em que, quasimodamente, resta configurado a sobreposição dos meios aos fins, onde dá-se mais relevância a forma procedimental do que o interesse público perseguido.

Sabe-se, o RDC vem sendo muito criticado por muitos setores, sendo inclusive objeto de ação cível pública perante o STF buscando a suspensão de sua aplicação. As críticas mais agudas a RDC centram-se no permissivo de que a licitação de obra seja proposta em edital sem uma definição precisa de seu objeto. Isso porque a administração pública fará apenas um “anteprojeto de engenharia”, ou seja apenas um esboço sintético da sua necessidade. Assim proporá edital sob o regime executivo denominado contratação integrada, a preço fechado e global.  O pedido (edital licitatório) e a resposta (proposta do licitante) serão forjadas “no escuro” sem parâmetros objetivos e isonômicos.

Portanto, a proposição da contratação será genérica, dando espaço para preços também genéricos, que potencialmente irão revelar-se excessivos ou inexequíveis na implementação executiva do empreendimento.  O aspecto qualitativo da obra também será uma incógnita pois os métodos construtivos e os materiais a serem utilizados serão objeto de definição no projeto básico e/ou projeto executivo - o que caberá ao licitante vencedor (contratado) conceber.  Assim, é inquestionável que nesta sistemática contratação integrada as relações contratuais ocorrerão com extremada margem de discricionariedade e subjetivismo e, certamente, as suas fases executivas redundarão em dificuldades operacionais de difícil equalização. Para o poder público e também para o contratado, poderá revelar-se ótima (ou péssima) essa sistemática turnkey autorizado no RDC.  Assim será, ou não. Isso somente o futuro dirá.

De outro lado, é de se referir que a atual Lei de Licitações (8.666/93) também contempla contradições. Por exemplo a mesma hoje já contempla 28 (vinte e oito) hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação, onde, como regra, o procedimento da contratação é pessoalizado e envolve negociação sem critérios pré-fixados.  E, muitas destas faculdades de contratação por dispensa de licitação, afora os eventos da natureza quando configurados, representam privilégios seja em função do objeto ou das pessoas contratadas.

Assim, o RDC representa uma inovação e, com algumas regras até arrojadas ao nosso tradicional cartorial sistema jurídico nesta seara, porém, a mesma está circunscrita às obras e contratações para atender um objetivo determinado e de caráter transitório, de relevante interesse público, nos termos definidos pela autoridade pública. Nesta condição, não se pode recair no erro de interpretar regras de excepcionalidade com a régua da ordinariedade; como na mesma razão cabe o raciocínio contrario sensu.

É relevante observar que algumas das sistemáticas de contratação autorizadas no RDC, são complexas serem regulamentadas editaliciamente, haja vista representar fonte de conflito jurídico, em especial com relação aos critérios de julgamento da licitação que deve assegurar a efetiva competição.  Nesse sentido, os editais RDC já publicados que pouco inovaram, onde praticamente somente  se beneficiaram da redução dos prazos introduzido pelo RDC.

Em síntese o RDC certamente permitirá a agilização das contratações, com significativa redução do prazo do procedimento licitatório,  em torno de 40% entre a  abertura da licitação e contratação do vencedor. Este é o seu maior aspecto inovador. Já com relação as novas e criativas possibilidades de contratação que introduz, diante mesmo da complexidade à exposição e regulamentação editalícia em se assegure a isonomia de julgamento,  prevejo, ficarão relevadas num segundo plano, restando como efeito prático da RDC, a agilização do procedimento licitatório, mantendo-se nos editais a essência da Lei Nacional de Licitações – 8.666/93,  em especial às obras do PAC agora também abrigadas no RDC.