A lei complementar 147, de Agosto de 2014 trouxe novas e importantes condições de participação para as empresas de pequeno porte no Brasil, e esse fato contribui para que os analistas de licitações tenham novas oportunidades de negócios em todo território nacional.

Essa pequena apresentação tem como objetivo informar algumas dessas oportunidades, além de ser uma base de consulta e analise para o mercado.

Tipos de Pequenas Empresas:

MEI (Micro Empreendedor Individual) – faturamento de até R$60.000,00 ano

ME (Micro Empresa) – faturamento de até R$360.000,00 ano

EPP (Empresa de Pequeno Porte) – faturamento de até R$3.600.000,00 ano.

Pequenas Empresas no Brasil:

De acordo com o Portal Brasil, mas de 20% do PIB (Produto Interno Bruto) e 60% dos empregos formais do Brasil são gerados por pequenas empresas. Por esses motivos o governo, a fim de acelerar o crescimento regional em nosso país alterou vários pontos relativos as compras governamentais, a fim de incentivar essas empresas a fechar mais negócios com a esfera pública.

4 – Alterações lei 147 para licitações com Pequenas Empresas.

4.1 - Prazo para regularidade fiscal passa de 2 para 5 dias.

O Prazo para apresentação de documentos de regularidade fiscal para as empresas declaradas vencedoras em processos com o governo, o que aumenta a capacidade de participação das empresas e a possibilidade real de fechamento de contratos.

4.2 - Quando não houver legislação estadual, municipal ou de órgão mais favorável as ME e EPP que a lei 147, ela sempre será utilizada.

Diversos entes da federação ainda não estão utilizando totalmente a lei 147, e as empresas e analistas devem estar atentos pois devem ser agentes empenhados em fazer com que essa nova ferramenta (lei 147) seja disseminada e utilizada nos órgãos públicos.4.3 - Compras até R$80.000,00 serão exclusivas a ME e EPP.

Ao contrário do que acontece hoje, todos os órgãos devem, por lei, fazer com que compras de pequeno pote tenham participação exclusiva de Pequenas empresas.

4.4 - Deve ser exigido dos licitantes de obras e serviços a subcontratação de ME e EPP.

Serviços que exigem subcontratação devem ser efetivados com a participação de pequenas empresas. Com isso os analistas de negócios têm um novo espaço de trabalho, que é o de procura e gerenciamento desse novo mercado de subcontratações criado por lei.

4.5 - Em bens divisíveis, 25% das contratações devem ser de ME e EPP.

Os órgãos públicos ainda não têm a experiência necessária para fazer as divisões, e essa pode ser uma outra área de atuação e analise para o mercado, para auxiliar as empresas e governos a criar condições de novas contratações oriundas dos bens divisíveis.

4.6 - Prioridade de contratação passa de 5% para 10%.

Já era difícil a concorrência, principalmente em pregões, de empresas que não estejam classificadas como pequenas empresas. Com a mudança de prioridade de compra de 5% para 10% vai ficar quase impossível a participação de empresas de porte maior em grande parte dos negócios com o governo. Essa alteração aumenta as oportunidades de consultoria, pois o mercado sente falta de profissionais especializados em negócios públicos, e milhares de empresas vão precisar mais do que nunca desse serviço de consultoria.

Novas oportunidades geram novas opções para consultores.

Diversas oportunidades serão criadas, principalmente para quem deseja gerir os negócios com o governo das pequenas empresas, mas também para aqueles profissionais que captam necessidades junto ao governo, pois terão que encontrar condições para auxiliar as empresas a criar projetos que possam ser contratados por empresas não classificadas como de pequeno porte, pois essas empresas terão muitas dificuldades em contratar com o governo. Os profissionais do mercado estão em um momento de possibilidades de negócios sensacionais, que se bem aproveitadas podem consolidar a profissão de ANALISTA DE NEGÓCIOS PÚBLICOS, como um ramo importante para o crescimento sustentável das empresas de todos os portes. Chegou nossa hora!

- Devemos apreender mais sobre como abrir e gerenciar TODOS OS DOCUMENTOS E CERTIDÕES DAS ME E EPP, pois são mais de 6.000.000 de possíveis clientes, que agora, mas do que nunca terão possibilidade de vender e fechar mais negócios com o governo.

- Falta muita regulamentação estadual e municipal sobre as ME e EPP, e esse também é um campo que pode ser atacado pelos consultores.